A maioria do Plenário declarou inconstitucionais leis de SC e MS que estipulavam obrigações às concessionárias de energia, telefonia e água e esgoto. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão […]
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacional e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos
Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional Read More »
De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG,
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A decisão foi tomada durante a 319ª Sessão Ordinária. Os tribunais deverão disponibilizar salas específicas em todos os fóruns a
Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais Read More »
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária. A escolha pelo “Juízo 100%
Plenário aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital Read More »
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, buscando a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional, um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. “Queremos dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar,
Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências Read More »
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo que envolve o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Para os ministros, houve ofensa ao princípio do contraditório ao
Turma do STF determina nova análise em ação sobre expurgos Read More »
Distribuição por dependência à execução de título extrajudicial nº (…).
(…), por seus advogados subscritores, conforme instrumento de mandato anexo (documento 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor em face de (…) os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919, § 1º, DO CPC)
o que faz com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Embargos a Execução Read More »
(…) por seus advogados e procuradores (documento 1), vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (…), a presente
NOTIFICAÇÃO
O que faz com supedâneo nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições legais aplicáveis, expondo e requerendo o quanto segue:
Por meio de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado no dia (…), a requerente, na qualidade de promitente vendedora, se comprometeu a vender ao requerido, e este a comprar, o seguinte imóvel: (…). (documento 2).
Notificação Judicial Read More »
Minuta de Contrato Social de Sociedade de Advogados (Modelo de Contrato para dois Sócios)
(Razão Social Escolhida)
CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular, a) ….. e b) ….. (identificar cada sócio, indicando nome, profissão, estado civil, endereço residencial e n. de CPF e OAB), partes entre si ajustadas, têm a constituição de uma sociedade de advogados, que se regerá pelas disposições da Lei n. 8.00006, de 4-7-10000004, bem como pelas seguintes cláusulas e condições.
Minuta de Contrato Social de Sociedade de Advogados Read More »