O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista não foi notificada. A sentença está publicada na edição n.°6.632 do Diário da Justiça Eletrônico do último dia 10, e cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Como se sabe, prevê o Código de Trânsito Brasileiro […]
Multas de trânsito são anuladas por motorista não ter sido notificada Read More »
Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de Minas Gerais diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (ANTPAS) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que
Imposição de idade limite para veículos de transporte coletivo foi validado pelo STF Read More »
Saiba como desistir da ação após a entrega da contestação. Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sotreq S/A, de Fortaleza (CE), contra a homologação da desistência manifestada por um engenheiro civil da reclamação trabalhista ajuizada por ele
Trabalhador poderá desistir da ação mesmo após a entrega da contestação Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324),
Classe de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional Read More »
O sistema de Visualização de Autos (VA) é um dos mais acessados pelos advogados. O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja realizado de forma automática. O sistema, um dos
Para permitir o cadastro automático de advogados, o TST moderniza o sistema Read More »