Direito Constitucional

TRT15 reconhece horas extras referente periodo de login

TRT15 reconhece horas extras referentes ao período de login

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Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) negou provimento e manteve a sentença que reconheceu 10 minutos de horas extras contados desde a chegada da reclamante na reclamada até o efetivo login. Entenda o caso A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, pelo que […]

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STF permite reuniões em locais públicos

Realização de reuniões em locais públicos independe de aviso prévio às autoridades

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855). Marcha O tema de fundo da discussão é o alcance do

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