Notícias

Notícia Recuperação Judicial e Falências

Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, buscando a promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional, um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. “Queremos dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, […]

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Noticia Ação de Expurgos sobre Plano Verão

Turma do STF determina nova análise em ação sobre expurgos

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​​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo que envolve o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Para os ministros, houve ofensa ao princípio do contraditório ao

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Ensino de sexualidade nas Escolas

Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais uma lei de Alagoas que instituiu no estado o programa “Escola Livre” e três normas municipais que proíbem o ensino sobre questões de gênero e sexualidade na rede pública. As decisões se deram na sessão virtual encerrada no último dia 21, no julgamento das Ações Diretas

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Ministro Gilmar Mendes

Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, em 26 de agosto de 2020, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ele é o relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das

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Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de Justiça tem nova direção

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Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi tomaram posse na direção do STJ   ​Em cerimônia marcada na quinta-feira passada (27), às 17h, o ministro Humberto Martins tomou posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao lado do ministro Jorge Mussi, que assume como vice-presidente, Humberto Martins

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Penhora de bens é autorizada por juiz diante da impossibilidade de prisão do devedor

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Considerado que a prisão civil de devedor de alimentos está suspensa — por causa da epidemia de Covid-19 —, o TJ-DFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia. A decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores da 8ª Turma Cível do

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Multas de trânsito são anuladas por motorista não ter sido notificada

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O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista não foi notificada. A sentença está publicada na edição n.°6.632 do Diário da Justiça Eletrônico do último dia 10, e cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Como se sabe, prevê o Código de Trânsito Brasileiro

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Imposição de idade limite para veículos de transporte coletivo foi validado pelo STF

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Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de Minas Gerais diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (ANTPAS) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que

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Trabalhador poderá desistir da ação mesmo após a entrega da contestação

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Saiba como desistir da ação após a entrega da contestação. Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sotreq S/A, de Fortaleza (CE), contra a homologação da desistência manifestada por um engenheiro civil da reclamação trabalhista ajuizada por ele

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Classe de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602917, com repercussão geral (Tema 324),

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