1.PARTES

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado A Palavra do Advogado, site e aplicativo providos pela Editora A Palavra do Advogado, CNPJ: 05.093.292/0001-7, doravante referido pelo nome EDIPA e, de outro, o(a) contratante, doravante designado(a) "Assinante", portador(a) das informações e devidamente cadastrado no banco de dados do site, identificado pelo seus códigos de acesso, doravante denominados "login" e "senha", resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços via Internet e Outras Avenças, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1.1. Os Termos e Condições Gerais deste contrato dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela EDIPA. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da EDIPA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.2. Na impossibilidade de o Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para os responsáveis legais.

1.3. As Partes reconhecem o correio eletrônico, e-mail, enviado para sua caixa-postal cadastrada, como uma forma válida e eficaz de comunicação e aceita o site e aplicativo da EDIPA como suficiente para a prestação dos serviços que se refiram a este Contrato, assim como, as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

 

2.OBJETO

 

2.1. A EDIPA disponibiliza os seguintes serviços via Internet: - Acesso ao site com diversos conteúdos jurídicos e acesso a revista jurídica com periodicidade mensal.

2.2. O sistema do site requisitará ao Assinante o login e senha (devidamente cadastrados no momento da criação da conta) para o acesso ao sistema, de acordo com seu plano de assinatura.

 

3.DEVERES E DIREITOS DA EDIPA:

 

3.1. A EDIPA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos Assinantes, salvo nos casos descritos nos itens

3.2. inciso (d) e 5.3. a seguir.

3.2. A EDIPA se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante de acordo com o plano escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a:

(a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet;

(b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços;

(c) falta de fornecimento de energia elétrica; e

(d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.3. A EDIPA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus Assinantes, o que poderá afetar o acesso aos seus serviços temporariamente.

3.4. A EDIPA se reserva o direito de efetuar alterações na cláusula 2. do presente Contrato, para ampliação dos serviços contratados, dispensando prévio aviso. Se desejar, o Assinante poderá requerer informações sobre as mudanças ocorridas, por escrito, através de e-mail ou no próprio site, na área do assinante, Contrato.

3.5. A EDIPA não se responsabiliza pelas informações contidas nos cadastros feitos através do site e aplicativo, sendo certo que, os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos Assinantes, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

3.6. A EDIPA se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que apresente inverdades ou que não esteja dentro da política de qualidade da empresa.

3.7. A EDIPA não garante a eficiência dos métodos propagados na revista e utilizados pelo assinante.

3.8. O Assinante entende e concorda que em casos de acesso efetuado por terceiros ao site ou aplicativo, valendo-se do login e senha do Assinante, a EDIPA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes desse ato.

3.9. Dada a dinâmica da prestação de serviços, o Assinante concorda que a EDIPA poderá manter o cadastro do Assinante em seu banco de dados por um período superior ao contratado.

 

4.DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

 

4.1. O Assinante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo, não podendo ser divulgados a terceiros.

4.2. O Assinante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet).

4.3. Os dados pessoais do Assinante, entre esses, o “login” e “senha”, o conteúdo do cadastro da conta e os dados de cobrança informados são de sua total responsabilidade. Caso tais dados sejam informados de maneira incorreta ou incompleta, o Assinante será responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente forem aplicáveis, concordando desde já que deverá indenizar a EDIPA a importância em número de mensalidades iguais ao número de acessos produzidos por terceiros que utilizem diretamente seu login e senha.

4.4. Ao se cadastrar, o Assinante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

4.5. O Assinante ficará responsável pelos cadastros e pela utilização do sistema, sendo que, o não cadastro de novas informações não implicará na desistência do serviço, posto que, os dados permanecem disponíveis até o cancelamento da conta.

4.6. O Assinante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como Assinante da EDIPA, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

4.7. Como contraprestação pelos serviços deste Contrato, o Assinante deverá pagar à EDIPA a quantia constante na Confirmação do cadastro da conta, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.

 

5.PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

 

5.1. Os Planos estão descritos na sessão Planos do site e a Forma de Pagamento é feita através do PagSeguro, Boleto e Mercado Pago.

5.2. O Assinante autoriza a EDIPA a efetuar as cobranças na forma e meio escolhido, ficando a EDIPA e / ou eventual empresa autorizada do débito isentas de qualquer responsabilidade em virtude dessa cobrança.

5.3. Havendo quaisquer impedimentos ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do Assinante, a EDIPA reserva-se o direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste Contrato, podendo esta, comunicar o Assinante para que este proceda com a regularização da pendência, ficando suspensa a assinatura até o momento da regularização do pagamento.

 

6.DO PRAZO

 

6.1. A assinatura será sempre condicionada ao período do plano contratado e será válida enquanto o Assinante mantiver seu login e senha ativos no site mediante o pagamento do plano contratado.

 

7.DO CANCELAMENTO

 

7.1. O cancelamento da assinatura deverá ser solicitado pelo Assinante em qualquer tempo, devendo a EDIPA manter o acesso do Assinante no período compreendido do pagamento efetuado.

7.2. A Assinatura será renovada automaticamente e será cobrado no cartão de crédito informado pelo Assinante. No caso do Assinante que paga através de boleto bancário, este será emitido e enviado ao Assinante para pagamento e caso não haja o pagamento dentro do prazo de vencimento do boleto, o serviço será suspenso até a sua regularização.

7.3. O Assinante reconhece e aceita que, ao cancelar a assinatura, perderá o acesso ao sistema e consequentemente a todos os acessos a Revista produzida em seu tempo como Assinante.

7.4. Em nenhuma hipótese a EDIPA devolverá o pagamento realizado, uma vez que foram realizados investimentos desde criação da conta para que o acesso esteja disponível durante todo o período contratado.

 

8.DO REAJUSTE DO PREÇO

 

8.1 O preço estipulado na cláusula anterior será reajustado a cada período de um ano, contado a partir da data de sua vigência, pelo IGPM da FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.

 

9.DO FORO:

 

9.1. O FORO eleito para dirimir qualquer dúvida relativa ao presente contrato, será o da sede da EDIPA.

9.2.O Assinante abre mão, neste ato, ao seu direito ao Foro privilegiado.