LEGISLAÇÃO
Nossa equipe regularmente atualiza as principais legislações para você consultar e fazer download de forma fácil.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO (LEI 8.069/90)
https://www.direitocom.com/estatuto-da-crianca-e-adolescente-comentado
ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO (10.741/2003)
LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA (9.307/96)
https://www.direitocom.com/sem-categoria/lei-de-arbitragem-comentada
ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94)
http://www2.oabpr.org.br/downloads/
ESTATUTO_OAB_COMENTADO.pdf
LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA (93.007/96)
https://www.direitocom.com/sem-categoria/lei-de-arbitragem-comentada
LEI DE DIREITOS AUTORAIS COMENTADA (9.610/98)
https://www.direitocom.com/lei-9-6101998-lei-de-direitos-autorais-comentada
LEI DE FALÊNCIAS COMENTADA (11.101/05)
https://www.direitocom.com/lei-de-falencias-lei-11-101-comentada
LEI DE JUÍZADOS ESPECIAIS CIVEIS COMENTADA (9.099/95)
https://www.direitocom.com/lei-de-juizados-especiais-civeis-comentada-9099-95
LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL COMENTADA (12.318/10)
https://www.direitocom.com/lei-de-alienacao-parental-comentada
LEI DO INQUILINATO COMENTADA (8.245/91)
https://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada
LEI ANTICORRUPÇÃO COMENTADA (12.846/13)
DECLARAÇÃO DO DIREITOS HUMANOS COMENTADA (COMENTADA)
https://www.direitocom.com/declaracao-universal-dos-direitos-humanos