NOTÍCIAS

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Multa de Trânsito

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de​indenização por danos morais contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A ação indenizatória […]
Conta Poupança Digital

Nova lei amplia uso da conta poupança social digital

Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefício pago nos casos de redução de jornada de trabalho O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (23) o texto da Lei 14.075/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre […]
OAB DF

OAB apoia propostas de alteração no regimento do STF que fortalecem decisões colegiadas

A OAB Nacional vem, por meio de nota pública, manifestar seu apoio às propostas de alteração ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 21 de outubro de 2020, ao presidente da corte. As mudanças sugeridas fortalecem as decisões colegiadas no STF. A Ordem entende que […]
Notícias STF Energia Elétrica

Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais

A maioria do Plenário declarou inconstitucionais leis de SC e MS que estipulavam obrigações às concessionárias de energia, telefonia e água e esgoto. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão […]

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