Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacional e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos […]
2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária
De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, […]
Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A decisão foi tomada durante a 319ª Sessão Ordinária. Os tribunais deverão disponibilizar salas específicas em todos os fóruns a […]
Plenário aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária. A escolha pelo “Juízo 100% […]