Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi tomaram posse na direção do STJ   ​Em cerimônia marcada na quinta-feira passada (27), às 17h, o ministro Humberto Martins tomou posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao lado do ministro Jorge Mussi, que assume como vice-presidente, Humberto Martins […]

Considerado que a prisão civil de devedor de alimentos está suspensa — por causa da epidemia de Covid-19 —, o TJ-DFT deu provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia. A decisão foi tomada de forma unânime pelos desembargadores da 8ª Turma Cível do […]

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista não foi notificada. A sentença está publicada na edição n.°6.632 do Diário da Justiça Eletrônico do último dia 10, e cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Como se sabe, prevê o Código de Trânsito Brasileiro […]

Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de Minas Gerais diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (ANTPAS) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que […]